O STF finalizou o julgamento do RE 1.072.485, no qual declarou constitucional a contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas. Mantendo dessa forma, a não incidência apenas sobre as indenizadas na rescisão, até porque,…
Foi publicada no DOU de 12.8.2020, a Resolução CCFGTS nº 974/2020, que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa do FGTS. Assim,…
Já estamos ingressando no 5º (quinto) mês de Pandemia e, ainda, sem perspectivas de que possamos voltar ao tão sonhado “novo” normal. Muitas empresas brasileiras sofreram um impacto brutal no faturamento em razão da pandemia.…
Ministros do STF decidiram que é inconstitucional a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. Um hospital ajuizou recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu que “o salário-maternidade possui…
Foi sancionada a Lei Complementar nº 174/2020 que permite a renegociação de débitos apurados por empresas do Simples Nacional. O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da…